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Lei sancionada deixa penas para crimes cibernéticos mais rígidas

Foi publicada, na edição do dia 28 de maio do Diário Oficial

Diário Oficial publica emenda que adia eleições municipais para novembro

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Em 2 de julho, quinta-feira, foi promulgada a Emenda Constitucional 107, em sessão do Congresso Nacional, com parte das autoridades comparecendo presencialmente e