Valor deve ser destinado para acréscimo nos programas Auxílio Brasil, Auxílio Gás e Alimenta Brasil
Segundo o portal Agência Brasil, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que indica crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o pagamento de benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22. O crédito será destinado ao Ministério da Cidadania e Encargos Financeiros da União e não reflete no teto de gastos e no cumprimento da meta de resultado primário, conforme a previsão da Emenda Constitucional. A MP teve sua publicação realizada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2022 e foi enviada ao Congresso Nacional.
O valor deve ser destinado ao pagamento do acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil; ao aumento do valor do Auxílio Gás e a verbas do programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil).
No caso do Auxílio Brasil, os recursos também serão utilizados para o pagamento de custos e encargos bancários relativos à extensão do programa. Do todo, R$ 1,04 bilhão será usado no Auxílio Gás e R$ 500 milhões no Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões e R$ 89,92 milhões serão aplicados na remuneração a agentes financeiros.
Entre agosto e dezembro, será pago o acréscimo do Auxílio Brasil
Ainda sobre deliberações, o que engloba uma agência de publicidade legal, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2022, pelo portal G1, foi estabelecida a regulamentação do adicional de R$ 200 no Auxílio Brasil, expandindo o valor mínimo do benefício de R$ 400 para R$ 600, entre os meses de agosto e dezembro deste ano. Segundo a portaria, o pagamento será feito conforme o calendário do programa, usando os mesmos meios.
O acréscimo de R$ 200 não será usado para cálculo no caso de pagamento de parcelas retroativas, visto que corresponde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 13 de julho, provendo gastos de R$ 41,2 bilhões em medidas de auxílio à população pobre e categorias profissionais.
A PEC também aponta o vale-gás, que deve passar a pagar 100% do valor da média nacional do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP) até o final deste ano, e não mais os 50% pagos desde o começo de 2022. Segundo a portaria, as famílias beneficiárias receberão o adicional em agosto, outubro e dezembro.
O adicional extraordinário tem valor igual aos 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg, indicado pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores. Os pagamentos do vale-gás são feitos nos meses pares, nas mesmas datas do Auxílio Brasil, que têm como base o Número de Identificação Social (NIS).
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