Lei

Estatuto do Idoso passa a ser reconhecido como Estatuto da Pessoa Idosa

Lei já sancionada altera o nome da norma que assegura os direitos e proteção de pessoas com 60 anos ou mais; a partir da mudança, a lei está em consonância com normas internacionais 

O Estatuto do Idoso passou a ser reconhecido como Estatuto da Pessoa Idosa. A lei, sancionada e de autoria do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, altera o nome da norma que garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais. Foi explicado que a mudança foi um pedido do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), que possui vínculo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e é responsável pela criação da Política Nacional do Idoso. 

O intuito era mudar o nome apenas da lei, mas o relator, senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, mudou todo o Estatuto com o novo nome. O termo “idoso” era referente a todas as pessoas idosas, independentemente do gênero, e a mudança coloca a lei alinhada com normas internacionais, disse o senador, fazendo-se necessário alterar, de forma geral, o termo “idoso” para “pessoa idosa”, atingindo a eficácia simbólica desejada pelo autor. 

A senadora Zenaide Maia, do PROS potiguar, teceu elogios à alteração:

“Gostei desta mudança do termo porque chama a atenção também que quando você diz ‘do idoso’ é como se fosse só o do sexo masculino, né? ‘Pessoa idosa’ é um respeito! A gente tem que estar se preocupando com nossas pessoas idosas porque o país está envelhecendo, e temos que abranger a todos”.

O projeto teve aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado em abril de 2019 e pela Câmara dos Deputados em junho de 2022, e a lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Lei aumenta o alcance do Pronatec

Falando sobre mudanças recentes na legislação do território nacional, agora as instituições que oferecem cursos a respeito de processos agropecuários têm permissão de integrar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que disponibiliza bolsas de estudo e cursos gratuitos para jovens e adultos de baixa renda. 

A aprovação pelo Senado Federal aconteceu no dia 28 de junho deste ano. A medida foi publicada no dia 21 de julho de 2022 no DOU. Atualmente, as instituições de ensino privadas já podem integrar o programa e, a partir de agora, o governo deve deixar essas escolas aptas, as quais precisam prestar contas da utilização dos recursos.

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