PEC também prevê o vale-gás, que terá mudança na porcentagem de pagamento
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho deste ano, a partir do portal G1, ocorrerá a regulamentação do adicional de R$ 200,00 no Auxílio Brasil, aumentando o valor mínimo do benefício de R$ 400,00 para R$ 600,00 entre agosto e dezembro de 2022. O pagamento será realizado dentro do calendário do programa, usando os mesmos meios de pagamento, segundo a portaria.
Segundo a publicação, tal acréscimo não será calculado no caso de pagamento de parcelas retroativas, estando dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 13 de julho. Assim, serão providos gastos de R$ 41,2 bilhões em medidas de auxílio à população pobre e a determinadas categorias profissionais.
Além desse aumento no Auxílio Brasil, a PEC também prevê o vale-gás, outro benefício que deve passar a pagar 100% do valor da média nacional do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP) até o final de 2022, e não mais os 50% pagos desde o começo do ano. A portaria prevê que as famílias beneficiárias vão receber o adicional nos meses de agosto, outubro e dezembro.
O adicional extraordinário apresenta um valor parecido com os 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg, tendo sido estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos seis meses anteriores. Os pagamentos do vale-gás são realizados nos meses pares, nas mesmas datas do Auxílio Brasil, que tem como base o Número de Identificação Social (NIS).
Governo edita MP sobre crédito para pagamento de auxílios
Ainda sobre auxílios, a partir do portal Agência Brasil, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP) que disponibiliza um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o pagamento de benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22. Os recursos direcionados para o Ministério da Cidadania e Encargos Financeiros da União não impactam o teto de gastos e o cumprimento da meta de resultado primário, segundo a previsão da própria Emenda Constitucional. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de julho deste ano, sendo encaminhada para o Congresso Nacional.
O valor extraordinário deve ser aplicado no pagamento do acréscimo de R$ 200,00 para o Programa Auxílio Brasil, que também possuirá um aumento na quantidade de beneficiários, no crescimento do valor do Auxílio Gás e de verbas destinadas ao programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil). No Auxílio Brasil, os recursos também serão usados para pagar os custos e encargos bancários relacionados à extensão do programa. Do valor total, R$ 1,04 bilhão será aplicado no Auxílio Gás e R$ 500 milhões, no Programa Alimenta Brasil. Assim, o Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões, e R$ 89,92 milhões serão destinados à remuneração de agentes financeiros.
