Publicada, no Diário Oficial da União, lei que cria o Auxílio Brasil

Pagamentos do novo programa de transferência de renda do Governo Federal começaram a ser feitos aos beneficiários, em novembro de 2021

Ao publicar no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro institui nova lei sobre o Auxílio Brasil, programa de apoio financeiro a famílias de baixa renda. O Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que vigorava até então. A publicação foi realizada no dia 30 de dezembro de 2021 e teve dois vetos. Com isso, a nova legislação, que recebeu aprovação do Congresso, substitui a Medida Provisória (MP) que instaurou o programa, editada no mês de agosto pelo governo. 

Vetos

Conforme o artigo 21, era obrigatória a adoção, pelo programa, da dotação orçamentária para cobrir todos os benefícios em potencial. O veto aconteceu com a prerrogativa de que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.

O outro veto presente tem relação com o Capítulo III, artigo 41, da nova legislação, que previa metas para as taxas de pobreza. A justificativa usada para o embarreiramento era de que “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.

Os pagamentos do Auxílio Brasil iniciaram em 17 de novembro de 2021, pela Caixa Econômica Federal, em torno de R$ 217,18. Em dezembro, os beneficiários puderam ter acesso à uma complementação extraordinária, com pagamentos que alcançaram a casa dos R$ 400. 

3 milhões de novas famílias 

No dia 11 de janeiro deste ano, segundo o Ministério da Cidadania, 3 milhões de novas famílias foram acrescentadas no Auxílio Brasil. A inclusão “zerou a fila de elegíveis de 2021”, podendo cobrir, em janeiro deste ano, 17,566 milhões de famílias e que cada uma ganhará um repasse de, no mínimo, R$ 400. “O investimento total para os pagamentos supera R$ 7,1 bilhões”, afirma o Ministério. No mês de dezembro do ano passado, o benefício foi pago para 14,5 milhões de famílias, totalizando um repasse total mensal de R$ 5,9 bilhões. No dia 18 de janeiro, a terceira parcela do auxílio começará a ser paga. 

“As três milhões de novas famílias incluídas já começaram a receber notificações desde a última semana. Ao entrar no programa, elas recebem, via Correios, no endereço informado durante o cadastramento, duas cartas da CAIXA: a primeira é um informativo com orientações gerais, enquanto a segunda traz o Cartão Auxílio Brasil”, explicou o Ministério da Cidadania, por meio de nota, salientando, ainda, que o volume de 17,5 milhões de beneficiários é o mais alto até o momento, em relação a programas de transferência de renda do Governo Federal.

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