Medida provisória institui o novo marco legal ferroviário
De acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com dados de agosto deste ano, até 2022, está previsto que o Governo Federal transfira, para a iniciativa privada, 73 ativos de infraestrutura de transporte. São 26 aeroportos, com a privatização dos terminais de Santos Dumont (RJ) e Congonhas (SP); 32 projetos de portos, com a desestatização de 4 portos organizados; 4 ferrovias, como as concessões da Ferroeste e Ferrogrão; e 11 rodovias, como a BR 381 e a Via Dutra. São estimados R$ 238 milhões de investimentos privados por meio das relações contratuais.
Importância do capital privado
Segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o investimento, por parte do Governo Federal, em sistemas de transporte, no ano passado, esteve 4% abaixo se comparado ao ano de 2019, de R$ 8,6 bilhões; e 66% abaixo em relação ao ano de 2010, de R$ 24,3 milhões. Os dados possuem correção do IPCA. O balanço foi realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Associação Contas Abertas.
Ainda em 2020, o país apontou o número mais baixo de investimento federal em expansão e melhoria de ferrovias, rodovias, aeroportos e portos dos últimos 10 anos, totalizando R$ 8,3 bilhões. O capital privado é visto como essencial para os investimentos em infraestrutura de transporte por conta do baixo orçamento da União.
“O caminho para o país é o aumento da participação privada no investimento e na gestão dos ativos de infraestrutura, tanto para trazer mais espaço orçamentário para o governo realizar novos investimentos quanto para melhorarmos nossa oferta de infraestrutura de transportes”, diz Matheus de Castro, especialista em infraestrutura da CNI.
O país possui uma das maiores dependências pelo modal rodoviário, sendo que ele corresponde a 61% da matriz do transporte nacional. Se descontar a movimentação de petróleo e minério, vai para 86%. De acordo com o especialista, a importância do transporte rodoviário se dá por conta das curtas e médias distâncias na entrega e distribuição de carga, no serviço porta a porta. Os trajetos superiores a 600 quilômetros são feitos de forma mais eficaz utilizando modais ferroviários e aquaviários, essencialmente em produtos com menor valor agregado, como grãos.
Porém, a oferta dos modais ainda não é a necessária. De acordo com o presidente-executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luis Baldez, a infraestrutura de transporte do Brasil ainda não é grande, além de ser cara e pouco eficiente. “Temos só 200 mil quilômetros de rodovia pavimentada em todo o país. De ferrovia, são 12 mil quilômetros em operação e outros 18 mil quilômetros abandonados. Em cabotagem, só temos uma participação da ordem de 12% da matriz de transporte, e 80% disso é da Petrobras. É muito pouco”, comenta.
Novo marco legal ferroviário
A medida provisória (MP) n.º 1.063, editada no final do mês de agosto deste ano, institui o novo marco legal ferroviário, que altera o regime praticado atualmente pelo segmento, dando permissão para a construção de novas ferrovias por meio de autorização simplificada. A partir disso, mais de R$ 50 bilhões em contratos foram assinados. “O objetivo é trazer dinamicidade e tirar a interferência do poder público, que, muitas vezes, é feita de maneira não mercadológica, tem interesses políticos ou corrupção por trás, e impede que determinado setor, segmento ou operação tenha o potencial que poderia ter”, declara o secretário especial de desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.
