De acordo com o Diário Oficial da União (DOU), o decreto presidencial que institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicado em 14 de fevereiro de 2020.
Neste decreto, portanto, cabe ao novo comitê “manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretária Executiva da Camex a respeito de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, por meio do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, e alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação segundo a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do Mercosul, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem”, conforme a norma estabelecida.
Ainda assim, o mandato institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a sugerir encaminhamentos às autoridades competentes às atribuições estabelecidas no presente artigo, além de elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação de acordo com o disposto no § 1º do art. 10.
Considerações acerca dos mecanismos de ex-tarifários de bens de capital e bens de informática e telecomunicações e de autopeças não produzidas não integrarão as competências do Comitê de Alterações Tarifárias, segundo o parágrafo único do decreto presidencial.
Outrossim, o Comitê de Alterações Tarifárias será formado por um representante de cada membro do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, portanto, seus membros e respectivos suplentes serão apresentados pelos representantes dos órgãos integrantes do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e qualificados por ato do Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
No entanto, os processos de alterações de nomenclaturas e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias serão direcionados à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que estabelecerá os procedimentos para o recebimento das ações judiciais, receberá os processos e dará publicidade ao recebimento e ao estágio de seu processamento, realizará as análises técnicas preliminares sobre as ações recebidas e elaborará a proposta técnica de encaminhamento.
Além disso, será responsável por disponibilizar os processos recebidos e as análises realizadas aos integrantes do Comitê, incluirá na pauta das reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias os processos analisados para apreciação dos membros do Comitê e, por fim, encaminhará as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias ao Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ao qual caberá decidir sobre o processo.
A Câmara de Comércio Exterior, também denominada Camex, é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República que trabalha na formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
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