A Câmara dos Deputados homologou, no último dia 21 de julho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que seria encerrado no fim de 2020. Mais do que isso, o texto garante a participação da União até 2026. Agora, após a votação, a PEC segue para o Senado.
Com os novos termos, o governo federal deverá aportar no fundo um montante elevado gradualmente, ano a ano, com o objetivo de integrar o orçamento das pastas estaduais de Educação que não conseguirem alcançar um investimento mínimo por estudante. Dessa forma, a contribuição passará dos 10% atuais para 12% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026.
De acordo com a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da proposta, com a complementação percentual de 2026, 24 unidades federativas poderão receber o auxílio da União. Hoje, somente os estados do Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí são beneficiados pelos recursos federais.
Antes de ser aprovado, no entanto, o texto sofreu algumas alterações a pedido do presidente da república. Dentre as propostas exigidas por ele, foram revisados o ritmo de aumento dos recursos federais e a destinação da verba. Sendo necessários, no mínimo, 308 votos a favor, por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC foi aprovada em segundo turno com 492 votos favoráveis e apenas 6 contra.
O Fundeb
Instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação visa destinar recursos para o desenvolvimento da educação pública nos estados e municípios brasileiros, garantindo reforço de caixa para investimentos do ensino infantil ao médio.
O fundo é composto por montantes gerados por impostos nos âmbitos municipal, estadual e federal, e é utilizado para o pagamento de salários de professores e funcionários, realização de reformas nas unidades de ensino, garantia de materiais e equipamentos básicos para os alunos e fornecimento de transporte escolar. No ano passado, o Fundeb somou um total de mais de R$ 165 bilhões em recursos.
Segundo especialistas, o Fundeb é responsável por uma drástica e importante redução da desigualdade educacional entre os estados, hoje estimada em 564% entre o maior e o menor valor investido por aluno. Um estudo da Câmara dos Deputados aponta que, sem o fundo, a desigualdade seria de aproximadamente 10.000%.
Um outro levantamento, feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE), indica que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% do investimento total em Educação de 2.022 prefeituras espalhadas pelo Brasil. Com 8,4 milhões de estudantes, essas cidades representam 35% das matrículas ofertadas nas redes públicas municipais do país.
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