Lei n.° 13.860 foi sancionada no ano de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho deste ano, o Projeto de Lei 5213/20, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que altera a data do Biênio da Primeira Infância de 2020/2021 para 2021/2022. A deputada aponta que as atividades planejadas para o biênio foram prejudicadas devido às estratégias de combate à pandemia da Covid-19, uma vez que os órgãos administrativos se concentraram nessa pauta de saúde. “A criança é nossa prioridade absoluta”, diz Paula demonstrando estar grata pela aprovação do projeto.
A alteração na data do Biênio da Primeira Infância teve um parecer favorável do relator, o deputado General Peternelli (PSL-SP). Ele aponta que “as razões para investir na infância justificam o projeto, afinal, o desenvolvimento do cérebro é sequencial e conexões mais complexas são construídas a partir de circuitos mais simples, criados em uma fase anterior, tal como se constrói uma casa”. O biênio foi implementado a partir da Lei n.° 13.960/19, originária do PL 2721/19, da referida deputada e do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), e de substitutivo do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG).
Atividades
A lei prevê como primeira infância o período dos primeiros seis anos completos, estipulando que o biênio possui como atividades: a realização de seminários com especialistas do Brasil e de fora a respeito do tema e audiências públicas com organizações da sociedade civil e famílias; publicações sobre boas práticas e demais temas relevantes; estipulação e publicação de parâmetros de atuação intersetorial destinados à promoção do desenvolvimento da criança na primeira infância; premiação de estados e municípios por conta de boas práticas públicas focadas na promoção do desenvolvimento infantil; e recomendações ao Governo Federal de políticas públicas intersetoriais focadas na primeira infância.
Veja também: Auxílio primeira infância
Lei n.° 13.960
No dia 19 de dezembro de 2019, por Jair Bolsonaro, a Lei n.° 13.390 foi sancionada visando dar possibilidade às ações do poder público em conjunto com universidades, entidades médicas, associações e sociedade civil, para a elaboração de eventos, palestras e outros encontros com foco na informação social a respeito da importância da promoção do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida.
O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, comemorou, na época, a sanção. “A primeira infância é uma fase essencial no desenvolvimento do ser humano. Países que não investem nessa fase sofrem consequências gravíssimas desse erro, como aumento da criminalidade, perda da capacidade econômica do país, redução do PIB, maiores taxas de gravidez na adolescência, evasão no ensino médio, enfim.”
No momento, o secretário ainda disse que, para cada dólar investido na primeira infância, a nação possui um retorno sete vezes maior em relação ao investimento. “Então, celebramos e agradecemos aos deputados envolvidos e ao Presidente pela aprovação dessa lei que vai trazer um foco maior na criança, principalmente da primeira infância e no seu direito.”
