MEI em 2025: mudanças, obrigações e oportunidades para quem quer começar a empreender

Em 2025, o MEI (Microempreendedor Individual) continua sendo a forma mais simples de abrir um CNPJ no Brasil, com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais (ou até R$ 97.200 com tolerância). Entre as principais mudanças estão: inclusão obrigatória do CRT nas notas fiscais, possibilidade de contratação de até dois funcionários e novas regras para emissão de NF-e. O MEI garante menos burocracia, carga tributária reduzida e acesso a benefícios previdenciários, sendo a porta de entrada ideal para quem quer começar a empreender.

Se você está entre os milhões de brasileiros que sonham em transformar uma habilidade em negócio, o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser o seu primeiro passo. Mas antes de abrir o CNPJ e sair vendendo, é importante conhecer as mudanças no MEI 2025 que citamos acima, entender suas obrigações e identificar as oportunidades que o modelo oferece no cenário atual.

Neste artigo, vamos abordar com mais detalhes o que você precisa saber para empreender com segurança e consciência em 2025, desde os novos limites de faturamento até atualizações legais, emissão de nota fiscal, benefícios e os caminhos para formalizar sua atividade da maneira correta.

Boa leitura!

O que é o MEI e por que é tão importante para quem quer começar?

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o regime de Microempreendedor Individual surgiu como uma forma de facilitar a formalização de autônomos e profissionais informais, oferecendo um CNPJ simplificado, com menos burocracia, carga tributária reduzida e acesso a direitos previdenciários.

A proposta é dar ao empreendedor iniciante um ponto de partida seguro e legal para crescer com sustentabilidade, sem pesar no bolso nem exigir um contador logo de início.

Mudanças no MEI 2025: o que já está valendo e o que pode mudar

O ano de 2025 traz importantes atualizações que afetam diretamente quem é ou pretende ser MEI. Essas mudanças foram propostas para modernizar o regime e acompanhar o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

Limite de faturamento anual

Em 2025, o limite oficial de faturamento do MEI continua sendo R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a cerca de R$ 6.750 por mês. Esse valor está em vigor desde 2018 e ainda é a referência legal para os microempreendedores individuais se manterem dentro do regime.

No entanto, existe uma margem de tolerância de até 20% acima desse teto, o que permite que o faturamento chegue a R$ 97.200. Nesse caso, o empreendedor ainda pode continuar como MEI até o fim do ano-calendário em que ultrapassou o limite. 

Mas atenção: no ano seguinte, será necessário migrar para o regime de Microempresa (ME), regularizando a transição junto à Receita Federal.

Além disso, há uma proposta em debate que pode mudar significativamente esse cenário: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP propõe elevar o limite anual do MEI para R$ 130.000, o que resultaria em um novo teto mensal aproximado de R$ 10.830.

Possibilidade de contratar dois funcionários

Outra inovação é a possibilidade de contratação de até dois colaboradores, e não apenas um, como é atualmente. Isso pode representar uma boa oportunidade para negócios que demandam apoio operacional, como oficinas, consultórios médicos, salões de beleza, pequenos comércios e prestadores de serviço.

Quando essa regra for aprovada, os colaboradores deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria, e o MEI deve cumprir todas as obrigações trabalhistas previstas.

Mais fiscalização e cruzamento de dados

A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os MEIs, especialmente no que diz respeito à emissão de notas fiscais e à comprovação de receita. Em 2025, com o avanço dos sistemas integrados, o cruzamento de dados entre o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e as notas eletrônicas será mais preciso.

Isso exige maior atenção e controle por parte do microempreendedor, principalmente para não ultrapassar o limite de faturamento sem perceber ou misturar receitas pessoais e do negócio.

Inclusão obrigatória do Código do Regime Tributário (CRT)

A partir de 1º de abril de 2025, se tornou obrigatório informar o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico (NFC-e). Essa exigência visa padronizar o sistema e facilitar o monitoramento fiscal das operações dos MEIs.

Alteração no tratamento de notas fiscais com erro

A tradicional “denegação” de notas fiscais foi substituída por um novo status: “rejeição”. Isso significa que, em caso de erro, a nota é simplesmente rejeitada — o que permite correções mais rápidas e reemissão simplificada, sem necessidade de procedimentos extras.

Atualização dos CFOPs

A Receita Federal passou a exigir o uso de novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) para algumas transações específicas, como devoluções de mercadorias e vendas interestaduais. 

A medida busca alinhamento técnico com outras categorias do Simples Nacional, aumentando a precisão das declarações fiscais feitas pelos microempreendedores.

Como abrir MEI atualizado: passo a passo para começar do jeito certo

Se você está se perguntando como abrir MEI atualizado, o processo em 2025 continua sendo totalmente digital, simples e gratuito. Veja como fazer:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br);
2. Clique em “Quero ser MEI” e preencha seus dados (CPF, título de eleitor ou número da última declaração de IR);
3. Escolha sua atividade principal (de acordo com o CNAE permitido para MEI);
4. Informe endereço comercial e residencial;
5. Gere seu CNPJ, número da Inscrição Estadual e alvará de funcionamento provisório.

Pronto! Você já pode emitir nota fiscal, comprar de fornecedores, emitir boletos do DAS mensal e até vender para o governo.

Obrigações do MEI em 2025: não é só abrir e esquecer

Muita gente acha que ser MEI é só ter um CNPJ e pagar um boleto todo mês. Mas há obrigações fiscais e legais que precisam ser cumpridas para manter a regularidade:

• Pagamento do DAS mensal: valor fixo de acordo com a atividade (comércio, serviço ou ambos);
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): até 31 de maio de cada ano;
• Emissão de nota fiscal: obrigatória para vendas ou serviços para outras empresas;
• Controle do limite de faturamento: com atenção aos valores mensais e ao total anual;
• Regularidade com o INSS.

Benefícios de ser MEI: mais que um CNPJ

Quem decide se formalizar como MEI passa a ter acesso a diversos benefícios importantes para sua jornada empreendedora:

• Cobertura previdenciária: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade;
• CNPJ válido para emitir nota fiscal e abrir conta PJ;
• Acesso facilitado ao crédito, financiamentos e maquininhas;
• Participação em licitações públicas;
• Parcerias e fornecimento para empresas maiores.

Para quem está saindo da informalidade ou começando do zero, isso representa um salto importante de profissionalização e credibilidade.

Quem pode ter MEI?

Quem pode ter MEI são pessoas físicas que desejam abrir um pequeno negócio por conta própria, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000,00 conforme destacado anteriormente (ou R$ 97.200,00 com a margem de tolerância). 

O MEI é permitido para atividades listadas no CNAE específico do regime, e o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Além disso, o regime é ideal para profissionais autônomos, prestadores de serviço, comerciantes e pequenos produtores que buscam formalizar o negócio, emitir nota fiscal e garantir benefícios previdenciários com baixa carga tributária.

Dicas para quem está começando como MEI

Dar os primeiros passos como Microempreendedor Individual é empolgante, mas também exige responsabilidade. A boa notícia é que, com organização e acesso às informações corretas, é possível evitar erros comuns e criar uma base sólida para o crescimento do seu negócio. Abaixo, algumas práticas essenciais para quem está começando agora:

• Faça um planejamento financeiro básico – mesmo que seja simples, ter uma visão clara de custos, metas e lucros esperados ajuda a tomar decisões com mais segurança.
• Separe uma conta para as finanças do negócio – evitar misturar dinheiro pessoal e profissional é fundamental para manter o controle e a saúde financeira do empreendimento.
• Tenha controle de entradas e saídas – anotar tudo o que entra e sai do caixa permite identificar gargalos e oportunidades de economia. Use ferramentas gratuitas se preferir.
• Invista em capacitação – hoje existem diversos cursos gratuitos e online sobre gestão, vendas e marketing que podem acelerar seu desenvolvimento.
• Busque uma mentoria para empreendedores –  contar com o apoio de quem já trilhou o caminho pode encurtar o seu. Uma boa mentoria ajuda a visualizar os próximos passos do crescimento.

Mantenha-se atualizado: uma decisão estratégica

As mudanças no MEI 2025 mostram que o cenário do microempreendedorismo está evoluindo. A formalização se tornou mais acessível, mas também mais exigente. Por isso, manter-se informado é fundamental para evitar erros, aproveitar benefícios e garantir a sustentabilidade do seu negócio a longo prazo.

Acompanhe o Portal de notícias e leia a Revista Universo de Negócios. Essas fontes são aliadas essenciais para quem deseja empreender com segurança, visão de futuro e responsabilidade.