DOU traz publicação do Governo que revoga decreto da lei de acesso

Em 26 de fevereiro de 2019, o Governo decidiu revogar o decreto que visava ampliar o número de servidores que poderiam manter sigilo sobre documentos públicos. O recuo foi assinado pelo presidente uma semana após a Câmara dos Deputados ter aprovado a PL (projeto de lei) que desautoriza os efeitos do decreto presidencial. Projeto este que havia sido assinado por Hamilton Mourão, presidente interino na data em questão.

O projeto visava prover alterações na LAI (Lei de Acesso à Informação). A votação ainda passaria pela aprovação do Senado, porém, no intuito de evitar outra derrota, o Presidente Jair Bolsonaro se adiantou à decisão do Senado.

Lei de acesso não é prioridade para o Governo

O presidente já havia recebido a informação de que o Senado entraria em votação, no dia 27 de fevereiro, para decidir sobre o requerimento para incluir na pauta de votações do Congresso o informativo que suspende o decreto que havia sido assinado por Mourão. Tendo sido indicado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a matéria teria a assinatura de, pelo menos, 25 senadores, incluindo aliados de Bolsonaro.

A secretaria especial da Casa Civil para o Senado Federal justificou a ação afirmando que o Governo, no momento, conta com outras prioridades, e por isso decidiu pela revogação do decreto. Para a secretaria, o requerimento apresentado por Gama não possui caráter de urgência e entraria na pauta do Senado para ser votado apenas na segunda quinzena de março.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Paulo Bauer*: “O decreto apenas identifica quem é o funcionário que carimba o caráter de sigilo de documentos. É algo burocrático, não é político, não é ideológico, é um mero instrumento burocrático da administração que precisaria ter aval do Congresso. Esse decreto permitia somente estabelecer quem pode dizer que um documento é sigiloso”.

Governo tenta remediar e ganhar território

O Governo já havia tentado retirar o projeto de revogação do decreto da pauta da Câmara, pois previa a provável derrota. Contudo, indo contra a proposta governamental, 325 deputados votaram para manter a matéria na agenda, enquanto apenas 54 votaram a favor do Governo. O texto, em seguida, fora aprovado em votação simbólica e seguiu para o Senado.

Diante da derrota, o Governo passou a visar o ganho de território na Câmara por meio da construção de pontes com líderes partidários. A estratégia, além de buscar o apoio necessário, já tencionava a criação de um corpo de aliados para uma tentativa de aprovação da reforma de previdência.

A Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação indica que o período para classificação de sigilo é de, no máximo, 25 anos para as informações consideradas ultrassecretas (prazo que pode ser prorrogado por igual período, e somente uma vez). As informações consideradas como secretas podem ser mantidas em sigilo por até 15 anos, prazo este que não oferece prorrogação.

Os documentos de grau “ultrassecreto” eram de competência do vice-presidente, dos ministros e de autoridades similares, como chefes de missões diplomáticas no exterior e comandantes das Forças Armadas. O decreto assinado por Mourão visava ampliar o número autoridades, incluindo também membros comissionados do Grupo DAS (de nível 101.6 ou acima), e de equivalente hierarquia.

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*Em entrevista para a Revista Veja.

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